Reclamação (reintegração em cargo público)
Funcionário público destituído do cargo sem a observância do devido processo legal e com a posse de sentença no sentido de irregularidade, propõe Reclamação perante o Tribunal para que seja reconduzido ao cargo.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça Estadual do especificar
(espaço 10 linhas)
Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, advogado, OAB/__ n°, com escritório profissional nesta cidade de especificar, na endereço completo, no uso de suas prerrogativas, vem, mui respeitosamente, frente a este Egrégio Tribunal ajuizar RECLAMAÇÃO prevista no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, uma vez que...
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