Incorporação de adicionais por tempo de serviço

Funcionário público propõe ação contra a Fazenda Pública de seu Estado, pleiteando a incorporação de adicionais por tempo de serviço.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Autor da Ação, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado na cidade de especificar, na endereço completo, endereço eletrônico, pelo advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, em face da Fazenda do Estado de especificar (Secretaria dos Negócios da Fazenda - Governo do Estado de especificar), na pessoa de quem legalmente a represente, sediada na cidade de especificar, na endereço completo, endereço eletrônico, com fundamento no artigo 5º, incisos I e XXXVI, artigo 37, inciso XV, e artigo 39, §1º, da Constituição Federal, bem como diplomas estatutários que se lhe apliquem, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

Dos Fatos

O Pleiteante é agente fiscal de rendas do...

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