Ação de reintegração ao cargo público

Funcionário público exonerado sem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório requer sua reintegração ao cargo. Inclui jurisprudência.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG , devidamente inscrito no CPF , residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve (doc. ), vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, com fundamento na Constituição Federal de 1988, e nos princípios da Administração Pública, contra a Prefeitura Municipal de especificar, pessoa jurídica de direito público, com sede na endereço completo, neste ato representado por seu Prefeito, Nome do Prefeito, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Justiça Gratuita

Preliminarmente, o Requerente, por ser pobre na acepção jurídica do termo, vem, perante Vossa Excelência, pleitear os benefícios da  gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, e do artigo 5º, inciso LXXIV...

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