Mandado de Segurança - Fornecimento de aparelho CPAP
Impetrante idosa requer o fornecimento de aparelho indispensável à sua saúde.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca de especificar
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Nome da Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portadora do RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR face ato do Nome do Impetrado, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
1. A Impetrante é portadora da Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono de grave intensidade, conforme demonstra o laudo médico em anexo, e, por isso, necessita com urgência do aparelho CPAP.
2. De acordo com a avaliação médica, o uso do aparelho mencionado mostra-se indispensável para a boa qualidade de vida da Impetrante, que...
