Levantamento de saldo em desapropriação
Município Autor de Ação de Desapropriação oferece parecer favorável ao levantamento do valor remanescente da desapropriação.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
O Município de especificar, por seu Procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, ajuizada pelo Município de especificar, em face de especificar, oferecer o seu PARECER acerca do levantamento do saldo remanescente, nos termos abaixo explicados.
No dia de mês de ano foi proposta Ação de Desapropriação pelo Município de especificar. No decorrer do processo Vossa Excelência às fls. nº determinou que o Município Autor...