Reclamação ao STF

Reclamantes requerem a suspensão de ação civil pública, cuja decisão foi proferida por juízo incompetente.

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal,

(espaço de 10 linhas)

Reclamação

(espaço de 10 linhas)

A União, pessoa jurídica de direito público interno, representada neste ato por seu advogado-geral, e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, aqui representado por seu procurador-geral, vêm, com fulcro no artigo 102, inciso I, alínea "l", da Constituição Federal, propor a presente RECLAMAÇÃO - COM PEDIDO LIMINAR, face à usurpação de competência praticada pelo Juízo de especificar, nos autos do Processo , pelas seguintes razões de fato e de direito:

Dos Fatos

1. Os componentes do Projeto de Integração do Rio especificar, juntamente com o Ministério Público, ajuizaram ação civil pública em face da União e do IBAMA, sendo que o juízo reclamado concedeu a liminar pleiteada, determinando a suspensão do procedimento de licenciamento ambiental para a obra do rio em questão; a suspensão dos efeitos a licença prévia , concedida...

DN PRO
Continue lendo este modelo por apenas R$ 24,90
Desbloqueie já seu acesso ao DN PRO e economize tempo na elaboração de petições e contratos
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este modelo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este modelo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Seja o primeiro a enviar uma pergunta sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos