Embargos à Execução Fiscal - Imunidade tributária

Embargante requer a extinção da cobrança de tributos, em razão da imunidade tributária que faz jus.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Execuções da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Execução Fiscal

(espaço de 10 linhas)

Nome da Embargante, entidade de assistência social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o , representada neste ato por seu representante legal, Nome, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG e inscrito no CPF sob o , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, em face da Fazenda Pública do Estado de especificar, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos a seguir.

Dos Fatos

1. A ora Embargada ajuizou Execução Fiscal contra a Embargante, a fim de cobrar o crédito tributário de especificar o tributo, supostamente constituído por meio do Auto de Infração , referente aos períodos de especificar as datas.

2. No entanto, restará ao final comprovado que a Embargante é entidade social sem finalidade lucrativa, motivo pelo qual faz jus à...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O prazo para oposição dos embargos à execução fiscal é de 15 dias?

Não. De acordo com o art. 16 da Lei nº 6.830/80, o prazo para oposição dos embargos à execução fiscal é de 30 dias.

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Respondida em 30/03/2018
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