Agravo Interno - Processo Civil
Agravante pleiteia seguimento do recurso de apelação que fora denegado por desembargador do Tribunal de Justiça de seu Estado.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado pelo Recorrente, com base no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, para se insurgir em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto nos autos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
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Processo nº
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Nome do Agravante, já qualificado nos autos, por seu advogado signatário, inconformado com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso de apelação, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO INTERNO, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões de fato e de direito:
1. Dos Fatos
O Agravante, em dia de mês de ano, interpôs recurso de apelação nos autos do processo nº.
Contudo, Vossa Excelência negou seguimento ao apelo, sob a alegação de que o advogado que assinou isoladamente o recurso não estava regularmente habilitado para tal ato, uma vez que o substabelecimento que lhe conferia poderes não estava subscrito pelo advogado que detém os poderes conferidos pelo Agravante, o que confrontaria o disposto no artigo 104 do CPC...