Exceção de Pré-executividade
Executado requer a extinção da execução fiscal, uma vez que já pagou tributo cobrado.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Execuções Fiscais da Comarca de especificar
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Autos da execução fiscal nº
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Razão social da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na endereço completo, nesta cidade e comarca, neste ato representada por seu representante legal Nome do Representante Legal da Empresa, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito sob o CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, nesta cidade e comarca, por seu...