Embargos a Sequestro opostos por terceiro (Processo Penal)
Embargante que adquiriu imóvel sem saber de sua origem ilícita requer a liberação do bem sequestrado.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome do Embargante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Medida Assecuratória de Sequestro que o Ministério Público move em face de Nome do Embargado, qualificado nos autos a fls. nº, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor EMBARGOS AO SEQUESTRO, com fulcro no artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Dos Fatos
Consta dos autos que o Embargado teria adquirido o imóvel situado na endereço completo, nesta cidade e comarca (documento anexo), o qual...