Conflito positivo de competência - Crime contra a fauna

Suscitante requer sejam suspensos os dois processos nos quais figura como réu, tendo em vista que envolvem o mesmo fato.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça 

(espaço de 10 linhas)

Nome do Suscitante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos moldes dos processos que lhe são movidos pelo Ministério Público, a saber e ; suscitar o presente CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição, e artigo 115, inciso I, do Código de Processo Penal, expondo para tanto o que segue:

Dos Fatos

1. O Suscitante foi denunciado pela prática de crime contra a fauna, especificamente por ter cometido a conduta descrita no artigo 29, §3º, da Lei nº 9.605/98, já que matou um especificar o animal, durante atividade de caça profissional realizada em unidade de proteção ambiental, que está sob fiscalização do Estado de especificar.

2. Ocorre que quando...

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