Exceção de Impedimento (Processo Penal)

Magistrado responsável pelo processo está impedido de exercer sua jurisdição, por ter sua cônjuge atuado no mesmo em momento anterior.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Criminal da Seção Judiciária de especificar

(espaço de 10 linhas

Processo

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Nome do Excipiente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move o Ministério Público, vem mui respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, opor a presente EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, com fulcro no artigo 112, do Código de Processo Penal, nos termos a seguir expostos:

Dos Fatos

1. Em dia de mês de ano, o Juiz Federal Substituto recebeu a denúncia contra o Excipiente pela prática do crime de especificar. O recebimento da denúncia, conforme demonstra-se pela data, foi efetuado durante as férias de Vossa Excelência.

2. Nessa mesma época, a defensora constituída que peticionou nos autos em fls. pleiteando especificar pedido, que foi inclusive, deferido pelo MM. Juiz em exercício na Vara, é esposa do nobre julgador. Tendo sido afastada do caso, transferindo poderes...

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