Exceção de incompetência (Processo Penal)
Acusado está sendo processado em cidade diversa daquela onde o crime foi consumado.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome do Excipiente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move o Ministério Público, vem mui respeitosamente por seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, opor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, com fulcro nos artigos 95, inciso II, e 108, ambos do Código de Processo Penal, nos termos a seguir expostos:
Dos Fatos
1. O Excipiente está sendo processado como incurso nas penas do artigo 155, §1º, do Código Penal, por ter, supostamente, subtraído especificar coisa alheia...