Pedido de sequestro (Processo Penal)
Ministério Público requer a decretação de indisponibilidade dos bens do Indiciado, de origem duvidosa.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar
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Ref.: Inquérito Policial nº
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O Ministério Público da Comarca de especificar, nos autos do inquérito supra, em que se investiga a autoria e materialidade dos crimes previstos nos artigos nº do Código Penal, e que tem como Indiciado Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, que se encontra recolhido na prisão da cidade de especificar; vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o SEQUESTRO dos bens abaixo elencados, nos termos do artigo 125 do Código de Processo Penal, expondo para tanto o que segue:
Dos Fatos
1. A investigação policial em questão encontra-se em fase final, restando apenas identificar os coautores e partícipes do Indiciado que praticaram os delitos de especificar, contra os seguintes estabelecimentos comerciais: especificar nome dos estabelecimentos...
