Defesa Preliminar - Competência Originária

Acusado requer a rejeição da exordial acusatória, diante da ausência de tipicidade do fato, configurando a inexistência de justa causa para a ação penal.

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de  especificar

(espaço 10 linhas)

Processo

(espaço 10 linhas)

Nome do Réu, já qualificado nos autos, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 8.038/90, apresentar DEFESA PRELIMINAR, dentro do prazo legal, em face da denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público, nos termos a seguir expostos:

Dos Fatos

O Denunciado tem contra si a acusação de tentativa de homicídio em razão do disparo de arma de fogo contra a Vítima Nome, em função de discussão referente à disputas de limites entre propriedades.

Na exordial acusatória...

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