Agravo em execução - Requerimento de comutação da pena
Agravante requer seja reformada a decisão proferida pelo MM. Juiz "a quo", concedendo-lhe o indulto parcial, nos termos do Decreto Presidencial.
Contexto de uso
O Agravo em Execução é recurso utilizado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo.
O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, de acordo com o que proclama a Súmula 700 do STF.
Este modelo pode ser utilizado quando o Agravante preencher todos os requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial de Indulto para postular pela comutação de sua pena.
O requerimento visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de comutação da pena do Agravante.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Autos de execução n°
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Nome completo do Agravante, já qualificado nos autos em epígrafe, não se conformando, data venia, com a R. decisão de fls. n°, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84.
Requer seja o agravo recebido, processado e, caso Vossa Excelência entenda pela não modificação da respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
Minuta de Agravo em execução
Agravante: Nome do Agravante
Agravado: Justiça Pública
Execução
nº
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douta Procuradoria de Justiça,
Em que pese o indubitável saber jurídico do Meritíssimo...