Memoriais - Solicitação de absolvição (art. 386, III, CPP)

Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 180, § 3º do Código Penal, e apresenta memoriais requerendo sua absolvição com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Contexto de uso

O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. 

Este modelo poderá ser utilizado pela defesa para requer a absolvição do Acusado, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, quando entender que sua conduta não constituiu infração penal, uma vez que, pelas curcunstâncias dos fatos, não seria possível ao Réu desconfiar da origem ilícita do objeto da compra.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de especificar

(espaço de 05 linhas)

Autos

(espaço de 05 linhas)

Nome completo do Réu, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, expondo para tanto os fatos e fundamentos a seguir:

Dos Fatos

O Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 180, § 3º do Código Penal, pois, segundo consta da denúncia, em dia de mês de ano, na endereço completo, teria adquirido o veículo furtado de marca especificar, placas , chassi , por preço muito abaixo do normalmente negociado, incorrendo, assim, na prática do crime de receptação culposa.

A despeito dos argumentos lançados pelo representante do Parquet, a presente ação não merece prosperar, senão vejamos.

Do Direito

Em juízo, o Acusado negou veementemente a prática da conduta...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Juiz pode condenar réu que teve pedido de absolvição pelo Ministério Público?

Caso o Ministério Público (MP) – titular da ação penal – tenha pedido a absolvição do réu, como regra, não cabe ao juiz condená-lo, sob pena de violação do princípio acusatório e da separação entre as funções de acusar e julgar.

Respondida em 07/12/2022
Eventual sentença penal absolutória impede a propositura de ação cível de indenização?

A sentença penal absolutória não impede a propositura da ação indenizatória, salvo se o fundamento da absolvição for o reconhecimento da inexistência material do fato, de que o acusado não foi o autor ou de que agiu sob excludente de criminalidade.

Respondida em 08/09/2021
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