Ação popular - Realização de obra pública sem licitação

Autor requer a anulação do ato praticado pelo Município, tendo em vista a constatação de vício de forma do ato, segundo artigo 2º, "b" da Lei nº 4.717/65.

Contexto de uso

Esse modelo de petição inicial pode ser utilizada pelo Autor visando desconstituir ato praticado pelo Município, destacando os motivos pelos quais não poderia ocorrer a realização de obra pública sem prévia licitação.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG , inscrito no CPF sob o , portador do título de eleitor , residente e domiciliado nesta cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO POPULAR em face da Municipalidade de Nome da Cidade, na pessoa de seu respectivo Prefeito(a), o Sr. (a) Nome do Prefeito(a), nacionalidade, estado civil, funcionário público licenciado, portador da cédula de identidade RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado nesta cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1. Dos fatos

Em dia de mês de ano, o Prefeito desta cidade iniciou a execução de uma obra pública, consistente na construção de especificar...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É aplicado prazo em dobro para Fazenda Pública contestar ação popular?

Segundo o artigo 7º, inciso IV, da Lei nº 4.717/65, o prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), comum a todos os interessados. Sendo assim, não se aplica o prazo em dobro para a Fazenda Pública.

Respondida em 07/06/2021
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