Exceção de litispendência

Excipiente argúi exceção de litispendência requerendo o reconhecimento da nulidade "ab initio" da ação penal.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Processo

(espaço de 10 linhas)

Nome do Excipiente, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, com fulcro nos artigos 95, inciso III e 110 do Código de Processo Penal, expondo para tanto os fatos e fundamentos a seguir:

Dos fatos

O Excipiente está sendo processo pela prática do delito de roubo, sob a alegação de que, em dia de mês de ano, teria subtraído, para si, mediante grave ameaça, consistente em emprego de arma de fogo...

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