Resposta cumulada com exceção de litispendência
Acusado apresenta resposta pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade "ab initio" do processo em razão da existência de litispendência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos do processo n°
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Nome completo do Réu, já qualificado nos autos do processo epígrafe, por meio de seu advogado infra assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 396 e ss. do Código de Processo Penal apresentar RESPOSTA ESCRITA pelos seguintes fatos e fundamentos:
Preliminar
Preliminarmente cumpre informar a existência de litispendência no presente caso, motivo pelo qual faz-se necessária a arguição da "exceptio litispendentiae". Vejamos.
O Excipiente está sendo processado pela prática do crime de furto simples, pois teria, em dia de mês de ano, subtraído, para si, um aparelho de DVD de marca especificar, de propriedade do estabelecimento comercial especificar. O processo está em trâmite perante a nº Vara Criminal desta Comarca, e já está na fase de apresentação dos memoriais, conforme demonstram as cópias em anexo...