Consignação em pagamento - Débito tributário
Sujeito passivo da obrigação tributário sofre bitributação e, por isso, requer a consignação em pagamento para ter a dúvida dirimida e a dívida adimplida.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara da Subseção Judiciária de especificar
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Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, nos termos dos artigos 319 e 539 do Código de Processo Civil c.c. artigo 164, inciso III, do Código Tributário Nacional, em face da União e do Município de especificar, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos Fatos
1 - O Requerente é proprietário do imóvel localizado na endereço completo (doc. nº).
2- Até mês de ano, o Autor pagava regularmente o ITR sobre seu imóvel, por se tratar de uma chácara e por ser considerada, assim, propriedade rural. Com a expansão urbana, hoje o imóvel do Requerente encontra-se...