Exceção de ilegitimidade de parte

Excipiente requer seja reconhecida a ilegitimidade de parte do Ministério Público, com a consequente declaração de nulidade da demanda pela falta de condição da ação.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Processo

(espaço de 10 linhas)

Nome do Excipiente, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, com fulcro nos artigos 95, inciso IV, e 110 do Código de Processo Penal, expondo para tanto os fatos e fundamentos a seguir:

Dos fatos

O Excipiente foi denunciado como incurso nas penas do artigo 140, do Código Penal, pois teria atacado a dignidade...

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