Declaratória de nulidade de ato administrativo - Reintegração ao cargo
Servidor público perde seu cargo em decorrência de ato arbitrário da administração, motivo pelo qual requer a nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao cargo.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizada pelo servidor público, a fim de pleitear o reconhecimento judicial acerca da nulidade do procedimento administrativo que culminou na pena de demissão, com a consequente reintegração ao cargo e recebimento dos vencimentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal e artigos 104 e 166 do Código Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO c.c REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO em face do Estado de especificar, Pessoa Jurídica de Direito Interno, o qual deverá ser citado na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral, pelos seguintes fatos e direito:
1. Dos Fatos
O Requerente, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado de especificar em dia de mês de ano, exercendo as funções de especificar o cargo no n° Batalhão de...
