Danos morais - Retenção do pagamento da parcela da casa própria
Requerente pleiteia o pagamento de indenização a título de danos morais por ter sofrido a negativização de seu nome no SPC decorrente de erro do Município, que reteve indevidamente valores fundados em pagamento já efetuado.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado infra assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos dos artigos 186, 927 e ss. do Código Civil, em face da Prefeitura Municipal de nome da cidade, pessoa jurídica de direito público, sediada em especificar, endereço eletrônico, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
O Requerente é funcionário público da Prefeitura de especificar há nº anos, tendo sido aprovado por concurso público e recebendo sua remuneração mensal por meio de holerites por ela expedidos. Em ano, o Requerente comprou, por meio de financiamento, sua casa própria no endereço supracitado, tendo cumprido com...
