Pedido de interceptação telefônica feito pelo Ministério Público
Ministério Público requer interceptação telefônica a fim de produzir provas que viabilizem a averiguação em investigação criminal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos do processo n°
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O representante do Ministério Público, diante do exposto no artigo 3°, inciso II da Lei n° 9.296/96 e por meio de suas prerrogativas legais, nos autos supra citados, movidos pela Justiça Pública contra o réu, Nome completo do réu, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer INTERCEPTAÇÃO EM COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
O artigo previamente mencionado da Lei nº 9.296/96 atribui o ônus da prova acerca da existência de determinada infração penal ao Ministério Público, permitindo-lhe sua produção.
Pleiteia o Requerente, por isso, a realização da interceptação do terminal telefônico número (especificar) instalado (especificar...