Relaxamento de prisão em flagrante delito (Comparecimento espontâneo do suspeito à delegacia)
Pedido de relaxamento da prisão em flagrante delito por ser ilegal face à apresentação espontânea do Réu.
Contexto de uso
Este modelo poderá ser utilizado quando houver ilegalidade da prisão em flagrante, por não atender aos requisitos do artigo 302 do Código de Processo Penal.
A Defesa faz o requerimento de relaxamento de prisão em flagrante ilegal imposta ao Requerente, com a consequente expedição do alvará de soltura em favor do Réu.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar,
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da CF, pelas seguintes razões expostas:
Dos Fatos
O Requerente foi preso em flagrante delito em dia de mês de ano, por ter entendido a D. autoridade policial que incorrera nas penas do artigo nº do especificar.
Do Direito
Acontece que os requisitos necessários para a prisão em flagrante não foram observados no caso em tela, motivo pelo qual justifica-se o presente.
Conforme depreende-se do auto de prisão, o Averiguado foi convidado a se apresentar na Delegacia de Polícia...
