Mandado de Segurança - Ilegalidade em concurso público
Candidato aprovado em concurso público não é convocado face descumprimento do edital.
Contexto de uso
Este modelo de petição pode ser usado em casos em que o candidato verifica a existência de ilegalidades em concurso público, especialmente pela ausência de observância ao critério de classificação do edital, requerendo a suspensão liminar do certame e publicação de nova lista de aprovados.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado Endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e da Lei n° 12.016/09, contra ato praticado pelo Senhor Doutor Procurador Geral de Justiça do Estado Especificar, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. Dos Fatos
O Impetrante prestou o concurso público para o cargo de Especificar do Ministério Público do Estado, sendo classificado na prova objetiva em nº lugar, conforme o Edital nº, de dia de mês de ano, da Especificar a entidade que realizou o concurso.
Neste mesmo edital foram convocados para a prova prática de digitação os candidatos que se classificaram até o nº...
