Progressão de regime prisional para condenado por crime hediondo (2024)
Condenado por prática de crime hediondo requer benefício de progressão do regime da pena.
Contexto de uso
Esse modelo poderá ser utilizado pelo reeducando para solicitar o cumprimento de sua reprimenda em regime prisional menos gravoso, diante do preenchimento dos requisitos legais (lapso temporal e bom comportamento).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Autos da execução nº
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Nome completo do Requerente, já devidamente qualificado nos autos de número em epígrafe, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 2º, § 2º, da Lei n° 8.072/90, com redação dada pelo Lei n° 11.646/07, e no artigo 112 da LEP, requerer a PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, conforme os seguintes fatos e fundamentos.
Dos Fatos
O Requerente foi condenado por n° anos e tantos meses, em regime inicialmente fechado, por...
