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Pensão por morte I


17/jul/2011
 
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17/jul/2011 Revisão geral. Esta petição está atualizada até a Lei nº 9.528/97 e não sofreu novas alterações até esta data.
05/dez/2007 Publicado no DireitoNet.

Requerimento de pensão por morte do segurado, sendo o requerente menor estudante.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Previdenciária da Seção Judiciária de especificar

(Espaço de 15 linhas)

Nome completo do requerente, nacionalidade, estudante, menor, portador da Cédula de Identidade e do CPF , representado neste ato por nome completo do representante legal, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade e do CPF , residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), situado endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

1 – O Requerente é dependente financeiramente de seus genitores, por não possuir meios de subsistência, posto que é tem anos de idade e dedica o seu tempo mencionar atividade, curso etc do menor, que ingressou no início deste ano e que exige um significante custeio, conforme demonstra mensalidade anexa doc. 01.

2- O responsável pelo pagamento das despesas decorrentes do estudo e das necessidades básicas do Requerente, que era seu pai, faleceu no final de julho deste ano, fato comprovado por certidão de óbito anexa doc. 02.

3- Após o falecimento do pai, o Requerente ficou e continua sem condições de arcar com as custas de seus estudos e de suas precisões habituais.

4- Como o progenitor do Requerente gozava de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, e dele se utilizava para propiciar uma vida digna ao filho, bem como para garantir-lhe um futuro bom, não vê o Requerente alternativa senão pleitear a manutenção do amparo da seguridade social, pela forma de pensão.

DO DIREITO

Por ter preenchido os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91, o guardião legal do Requerente tornou-se segurado da Previdência Social por aposentadoria, que visa amparar os seus contribuintes. Sendo assim, nada mais justo que com a morte do segurado, o benefício se estenda ao seu dependente, para que este possa ter suas necessidades básicas supridas, bem como a permanência de seu curso superior garantida.

Além disso, preceitua o art. 74 do diploma legal supra citado que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)". Sendo assim, observa-se que o Requerente  preenche o requisito legal para a concessão de pensão por morte do segurado.

Cabe lembrar também que o benefício previdenciário ora pleiteado é devido desde o óbito do segurado, já que respeitado o prazo do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) a citação do Réu, através de sua Procuradoria Regional, para, querendo, contestar a presente ação.

b) a condenação do Réu na concessão ao Requerente da pensão por morte, desde o falecimento do segurado, que seu deu no dia especificar a data calculada na forma da Lei, acrescidas de juros e correção monetária as prestações em atraso, condenando-se o Réu, ainda, nas custas processuais e honorários de advogado.

c) a intimação do representante do Ministério Público.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas.

Dá à presente o valor de valor em reais.

Nesses termos,
Pede deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do advogado
Nome completo do advogado
Número de inscrição na OAB
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