Embargos à execução fiscal
Empresa pede a desconstituição do crédito tributário, pois a tributação do ICMS recaiu sobre ativo imobilizado da Embargante, que não constituem mercadorias, e sim parte seu patrimônio.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Execuções Fiscais da Comarca de especificar
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Distribuição por dependência à
Execução Fiscal nº
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Nome completo da Embargante, inscrita no CNPJ sob nº, Inscrição Estadual nº, situada na endereço completo do requerente, por seu advogado abaixo-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 16, da Lei n° 6.830/80, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, que lhe move o Estado de especificar, a qual foi distribuída a este setor sob o número supramencionado.
Dos Fatos
A Embargante foi autuada pelo Fisco Estadual por deixar de recolher o ICMS que incidiria sobre a venda de especificar.
Entendendo ser inexigível o referido imposto ao caso em tela, a Empresa não se utilizou dos recursos administrativos cabíveis ao caso, o que culminou com a inscrição desse débito na Dívida Ativa e na presente Execução, ora embargada.
Do Direito
De acordo...