Embargos à execução fiscal

Empresa pede a desconstituição do crédito tributário, pois a tributação do ICMS recaiu sobre ativo imobilizado da Embargante, que não constituem mercadorias, e sim parte seu patrimônio.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Distribuição por dependência à
Execução Fiscal

(espaço de 10 linhas)

Nome completo da Embargante, inscrita no CNPJ sob , Inscrição Estadual , situada na endereço completo do requerente, por seu advogado abaixo-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 16, da Lei n° 6.830/80, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, que lhe move o Estado de especificar, a qual foi distribuída a este setor sob o número supramencionado.

Dos Fatos

A Embargante foi autuada pelo Fisco Estadual por deixar de recolher o ICMS que incidiria sobre a venda de especificar.

Entendendo ser inexigível o referido imposto ao caso em tela, a Empresa não se utilizou dos recursos administrativos cabíveis ao caso, o que culminou com a inscrição desse débito na Dívida Ativa e na presente Execução, ora embargada.

Do Direito

De acordo...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

A Fazenda Nacional pode recusar bem imóvel ofertado em garantia de execução fiscal?

De acordo com entendimento da jurisprudência, a Fazenda Nacional pode recusar bem ofertado em garantia em execução fiscal considerando a preferência de penhora em dinheiro.

Respondida em 27/04/2023
Empresa que fazia parte do simples nacional e foi executada pela Fazenda Estadual com cobrança de alíquota normal do ICMS, pode opor embargos pela diferença de alíquotas?

Em regra seria possível, desde que comprove a sujeição ao regime do simples especial à época do fato gerador do tributo.

Respondida em 09/11/2021
A Receita Estadual pode executar o contribuinte pelo valor de ICMS com alíquota normal do Estado e FECP, quando o ICMS devido à época seria alíquota de simples nacional?

Nesse caso, necessário que o contribuinte comprove a sujeição ao regime do Simples Nacional à época do fato gerador do tributo.

Respondida em 09/11/2021
Haverá incidência de ICMS em serviços de transporte nos limites municipais?

Sobre transportes dentro dos limites municipais, ICMS também não incidirá, isso somente ocorrerá sobre os interestaduais e intermunicipais.

Respondida em 03/11/2020
Para a decisão proferida em sede de embargos à execução fiscal aplica-se o reexame necessário?

Sim, a decisão que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal está sujeita à remessa necessária (art. 496, II, CPC), desde que observados os valores elencados no artigo 496, §3º, CPC).

Respondida em 06/08/2019
Se o devedor nomeia bens à penhora, começa a fluir o prazo para oposição de embargos à execução fiscal?

Em regra, considera-se intimado o devedor que nomeia bens à penhora e assina o respectivo termo de penhora, tomando ciência da constrição patrimonial, sendo computado o início do prazo para oferecimento de embargos (REsp 261.222, do STJ).

Respondida em 17/05/2019
O executado beneficiário da justiça gratuita fica dispensado de indicar bens a penhora para opor embargos à execução fiscal?

Não, o entendimento majoritário segue no sentido de que mesmo beneficiário da justiça gratuita, o executado deve garantir a execução para oferecimento dos embargos.

Respondida em 17/05/2019
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