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Exoneração de encargo alimentar em decorrência de concubinato


21/out/2014
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
21/out/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
20/jul/2011 Revisão geral. Esta petição está de acordo com o CC de 2002 e não sofreu novas alterações até esta data.
10/ago/2007 Publicado no DireitoNet.

Marido pretende garantir que não terá de pagar alimentos à esposa que abandonou o lar, em razão desta já viver em concubinato com outro homem.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar

(Espaço de 10 linhas)

Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA, em face de Nome completo da requerida, nacionalidade, estado civil, profissão, RG , CPF , residente e domiciliada endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

I - No dia Data: dia/mês/ano, a Requerida, esposa do Requerente, afastou-se do lar conjugal, passando a viver na companhia de outro homem.

II - Sem sequer se importar com as despesas com a mantença do imóvel comum, a Requerida passou meses sem fazer contato com sua família.  

III - Poucos dias atrás, a Requerida procurou o Requerente e, mesmo estando na companhia de outro homem, ameaçou ingressar com ação de alimentos.

DO DIREITO

Consoante a dicção do art. 1.708, caput, do Código Civil: "Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos".

Dessa forma, não mais existe a obrigação do Requerido em prestar alimentos à Requerida, uma vez que a mesma vive em concubinato com outra pessoa. Inexiste, assim, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, relação jurídica entre as partes.

Citar jurisprudência

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência declarar que o Requerente não tem obrigação de sustentar sua ex-esposa, face à convivência da mesma com outra pessoa.

Nesses Termos,
Pede Deferimento

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Número de Inscrição na OAB

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