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Eduardo de Souza Coelhoedusco@uol.com.brAdvogado Pós-graduado em Direito e Processo Penal - Rio de Janeiro - RJ. |
Artigos publicados
29/jun/2005
A administração pública e o princípio da segurança jurídica
Aborda o tema das limitações do ordenamento jurídico à autotutela administrativa quanto à invalidação dos atos administrativos, tendo em foco a Lei nº 9.784/99.