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Elaine Rodrigues de Paula Reiserodrigues@alltech.comOutra |
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15/jul/2006
Responsabilidade objetiva do Estado
A responsabilidade do Poder Público não existirá ou será atenuada quanto a conduta da Administração Pública não der causa ao prejuízo ou concorrem outras circunstâncias que possam afastar ou mitigar sua responsabilidade.