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Aprovado PLV que prorroga prazos do Estatuto do Desarmamento

Fonte: Agência Senado
20/10/2005 14h04

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei de Conversão 24/2005, proveniente da Medida Provisória 253/2005, que havia prorrogado prazos contidos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Com a aprovação do projeto, fica confirmado o dia 23 de outubro como prazo final para possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas solicitarem registro mediante comprovação de origem lícita de posse ou entregá-las à Polícia Federal, com possibilidade de indenização. Por força de emenda, o PLV dilatou para 23 de dezembro o prazo para que residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover subsistência familiar requeiram porte na categoria "caçador".

O relator da matéria, senador César Borges (PFL-BA), proferiu parecer de Plenário favoravelmente ao projeto. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) reiterou o parecer, lembrando que residentes de zona rural necessitam de usar armas de fogo para sobreviver. Por sua vez, o senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS) opinou que de nada adiantará a exceção adotada para residentes rurais na categoria "caçador", uma vez que a caça é proibida no Brasil. Aprovado, o projeto agora segue à sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado

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