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Anteprojeto para Estatuto de Roma prevê mais de 60 novos tipos de crimes

Fonte: Ministério da Justiça
29/10/2002 10h07

Mais de 60 novos crimes, enquadrados como genocídio, crime de guerra e contra a humanidade, deverão ser tipificados pela legislação brasileira, conforme prevê o anteprojeto de lei para a implementação do Estatuto de Roma no país. O documento foi entregue ao ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, na última sexta-feira (25/10) pela comissão de juristas que elaborou a proposta. As novas tipificações definem, por exemplo, crimes de escravidão sexual, gravidez e esterilização forçadas, submissão a experiências biológicas e o uso de pessoas como escudo.

Para o ministro, a proposta "coloca o Brasil atualizado à necessidade de repressão sistemática e exemplar aos crimes cometidos contra os direitos humanos". Paulo de Tarso informou que o documento será analisado pela área técnica do ministério e, em seguida, disponibilizado à consulta pública. A expectativa, segundo o ministro, é de que o anteprojeto seja enviado brevemente ao Congresso pelo governo de transição.

Além da colaboração brasileira com o Tribunal Penal Internacional (TPI), a proposta de lei irá garantir ao país o direito do primeiro julgamento desses casos, já que deficiências legislativas ou técnicas transfeririam o julgamento para o TPI. "Estamos eliminando todas as barreiras jurídicas para garantir ao Brasil o direito do primeiro julgamento, previsto no Estatuto de Roma", afirmou o presidente da comissão, professor Tarcísio Dal Maso Jardim.

Segundo ele, o tribunal não será uma instância superior à Justiça Brasileira, mas uma jurisdição complementar. "Quando houver alguma falha em âmbito nacional, o tribunal internacional atuará de maneira complementar", explicou.

O anteprojeto situa o Brasil entre as nações pioneiras na implementação do Estatuto de Roma. Oitenta e um países ratificaram o estatuto, mas poucos concluíram a adequação legislativa conforme prevê o documento. O Canadá, segundo Dal Maso, foi o primeiro a finalizar o aperfeiçoamento de suas leis.

ONU – O Tribunal Penal Internacional tem sede em Haia, na Holanda, e surgiu por iniciativa da Assembléia Geral das Nações Unidas, que, em 1994, formou uma comissão para elaborar um projeto de funcionamento do tribunal. Esse estatuto foi apresentado em Roma, em 1998.

O Brasil ratificou o documento em 20 de junho último. O estatuto passou a vigorar em 1º de julho, instituindo o TPI, já que isso dependia da ratificação do projeto final por pelo menos 60 nações. Os 18 juízes que comporão o tribunal serão eleitos em fevereiro próximo.

A comissão do Ministério da Justiça responsável pela elaboração do anteprojeto foi instituída no ano passado. Ela é composta por juristas especializados em direito internacional, representantes do Ministério Público da Federal e Militar, da Advocacia Geral da União e dos ministérios das Relações Exteriores e da Justiça.

Fonte: Ministério da Justiça

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