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Anamatra apóia proposta do TST de criação da Justiça itinerante

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho
27/08/2002 13h52

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Hugo Melo Filho, apóia a proposta do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de criar uma Vara de Justiça itinerante para coibir a utilização do trabalho escravo no País. "Seria uma forma eficiente de garantir que a Justiça chegue até mesmo a locais de difícil acesso no Norte brasileiro para fazer valer os direitos dos trabalhadores", afirmou Hugo Melo.

A proposta do TST, em elaboração pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região (Pará e Amapá), e que será apresentada ao governo, é de que membros da Justiça do Trabalho, Polícia Federal e do Ministério Público cheguem de barco ou por terra a regiões onde haja denúncia de exploração da mão-de-obra escrava. Se confirmada a denúncia, o Ministério Público proporia uma ação civil pública contra o empregador e o caso seria julgado no local do flagrante, evitando deslocamentos de testemunhas e a difícil localização posterior do trabalhador. A previsão do presidente do TST, ministro Francisco Fausto, é de que a proposta seja finalizada no mês de setembro.

Também empenhada na busca de ações que inibam este tipo de exploração do trabalhador, a Anamatra apresentou recentemente proposta de emenda (de número 140) ao artigo 115 da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho a competência para o julgamento de crimes contra a organização do trabalho. A aprovação desta emenda faria com que crimes como desacato, falso testemunho e trabalho escravo, hoje sob a competência da Justiça Federal, fossem transferidos para a Justiça trabalhista. A justificativa para a proposta, apresentada pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), é a de que tais condutas estão intimamente relacionadas ao ambiente de trabalho.

Membros da Anamatra também compõem a comissão que vem discutindo alternativas para acabar com o regime de trabalho escravo no Brasil, ao lado de representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Comissão Pastoral da Terra. A comissão acabou de entregar aos presidentes dos Tribunais Superiores e ao governo propostas para projetos de lei que instituam multas e sanções mais rígidas para empregadores que mantêm trabalhadores-escravos em suas fazendas.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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