23/jun/2005. Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 452994) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) que determinou a perda dos dias remidos - desconto de um dia de pena a cada três dias de trabalho - de condenado que praticou falta grave ao fugir do...

12/abr/2007. Mais de 2.600 agravos de instrumento já foram reprovados no exame prévio de admissibilidade e deixaram de ser distribuídos aos ministros do Superior Tribunal de Justiça. Estatisticamente, isso significa que cada gabinete deixou de receber cerca de 90 agravos nos últimos dois meses. Apenas no mês de março, 1.700 agravos foram rejeitados com base na...

13/jun/2007. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a supressão da incidência de juros de mora sobre débito trabalhista de uma empresa do grupo Bamerindus, que se encontrava em processo de liquidação extrajudicial. A decisão, adotada por unanimidade, reforma em parte decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná). Trata-se...

18/jan/2006. Universidades não podem cancelar matrícula de aluno, durante o período letivo, por falta de pagamento de mensalidade, de acordo com o artigo 6º da Lei 9.870/99. Com essa consideração, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar à estudante Pauline Veronez, da Universidade do Vale do Itajaí (SC), que...

27/set/2010. O número de processos que ingressaram na Justiça no ano passado poderia ter sido 170% maior, caso todas as pessoas que tiveram algum tipo de direito lesado tivessem recorrido à Justiça. A estimativa foi apresentada nesta quinta-feira (23/09) pelo representante do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Alexandre dos Santos, durante o...

23/jan/2012. A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes e jurisprudência consolidada...

16/mar/2007. A violência doméstica contra a mulher ainda é um dos principais problemas sociais no país. A cada 15 segundos uma mulher é agredida, o que garante ao Brasil a infeliz posição de 5º país mais violento do mundo. Entre as causas para o problema, a principal ainda é a omissão da vítima em denunciar o agressor e o crime. Esse foi o quadro nacional da...

19/jun/2006. A cada 15 segundos uma mulher é espancada no Brasil, de acordo com o Instituto Patrícia Galvão, de São Paulo. Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), de 2005, mostram que no Brasil 29% das mulheres já foram violentadas física ou sexualmente. Entre estas agressões estão desde ferimentos por armas, chutes, ameaças de morte, até serem arrastadas...

30/nov/2010. O editorial "A credibilidade da Receita em jogo" foi publicado na edição do jornal da Tarde, de São Paulo:   "Tanto o vazamento de informações sigilosas de contribuintes como o fato de a Receita Federal ter baixado 3 portarias no curto período de um mês para regulamentar a Medida Provisória (MP) 507 - cada uma destinada a corrigir erros e eliminar...

02/jan/2012. O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou controvérsias ligadas ao tema – se avós devem pensão aos netos; se...

20/mai/2012. A universidade é espaço para qualificação profissional, produção de conhecimento e até festas. O período vivido neste ambiente se estende por vários anos e é marcante para os que passaram pela academia. E como onde há pessoas está o direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tratou de diversos casos envolvendo a responsabilidade dessas...

08/set/2010. O artigo é de autoria do presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, e foi publicado na edição do jornal O Dia: "Ao enviarem à Câmara dos Deputados projetos de lei fixando novos parâmetros para reajuste dos vencimentos da magistratura e do Ministério Público federal, o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria Geral da República...

25/set/2010. Em palestra sobre A valorização dos precedentes judiciais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Albino Zavascki afirmou que as mudanças urgentes necessárias hoje não são de leis processuais, mas de cultura jurídica. Para o ministro e professor da Universidade de Brasília (UnB), há diversos dispositivos legais e constitucionais...

22/mai/2011. Nem só da Justiça Eleitoral vivem os partidos. Além de agremiações políticas, eles são associações e pessoas jurídicas, reguladas em muitos aspectos pela legislação não eleitoral. Nesses casos, é a Justiça comum e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidem a vida dessas entidades. E, apesar de críticas à “judicialização” da política, são...

28/jun/2005. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça Estadual que julgou improcedente a ação de reivindicação de posse movida por proprietários de terrenos ocupados por uma favela. A área era composta por nove terrenos no Loteamento Vila Andrade, em Santo Amaro, na capital paulista, que passaram por processo de...

08/out/2009. Cabe compensação por danos morais pela inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito em decorrência de conta-corrente aberta por terceiro com documentos roubados, mesmo quando ausentes o registro de ocorrência policial e a comunicação ao órgão de proteção ao crédito. Com esse entendimento a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

02/jul/2003. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho modificou decisão da Segunda Turma do TST e desobrigou o Banco ABN Amro Real S/A de pagar gratificação semestral em valor dobrado a um ex-funcionário pelo fato de ele não ter exercido cargo em comissão enquanto trabalhou na instituição. Apesar de reconhecer...

02/jun/2003. A ABN-Amro Arrendamento Mercantil vai pagar indenização de R$ 20 mil à empresa A.A. Omini Arrendamento e Informática por conta de um título de R$ 4.590,00, indevidamente protestado. O valor havia sido fixado na Justiça paulista em cem vezes o valor do título. No entanto, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideram...

25/jun/2009. Incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao isentar, por maioria, a fabricante General Motors do Brasil Ltda. (GM) e a concessionária Gerauto Comércio de Veículos e Peças Ltda. da obrigação de...

28/abr/2006. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu, em sua última sessão, um habeas-corpus preventivo com liminar visando autorizar a gestante T. C. F. a abortar. Segundo exames da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, o feto apresenta rins multicísticos e encefalocele (má formação na qual os ossos do crânio não se fecham...

30/ago/2004. A garantia provisória de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, garantida na Constituição Federal, não se aplica à mulher que sofrer aborto involuntário, por se tratar de norma que visa à proteção não apenas da mãe mas sobretudo do recém-nascido. Com essa fundamentação, a Subseção 2 Especializada em...

26/abr/2004. A ocorrência de aborto espontâneo inviabiliza a concessão de estabilidade provisória de até cinco meses após o parto à trabalhadora. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar um agravo de instrumento de acordo com o voto do juiz convocado Décio Sebastião Daidone. O recurso foi submetido à apreciação do TST por uma...

13/mar/2011. Perda do feto em razão de acidente, em casos em que se verifica má-formação congênita, clandestinos, causados por medicamento, violência ou de forma espontânea – a verdade é uma só: o aborto existe, e muitas brasileiras sofrem pela falta de amparo nos serviços públicos de saúde. A despeito da falta de assistência governamental, a gestação é...

16/jun/2003. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco Fausto, receberá hoje (16) uma lista contendo sugestões da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) de súmulas que seriam passíveis de modernização ou de serem revogadas das decisões tomadas pelo TST. A lista com as sugestões para revisão de súmulas –...

06/mar/2012. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Editora Abril ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais ao senador e ex-presidente Fernando Collor. O motivo foi um artigo que ofendia o ex-presidente, veiculado numa das revistas de maior circulação do país, a Veja. Além da editora, foram condenados Roberto Civita, presidente do...

29/fev/2008. Os ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgaram improcedente ação rescisória interposta por ex funcionária da Petrobras contra decisão da Quinta Turma do Tribunal que manteve sua demissão por motivo disciplinar. A funcionária, demitida por suposta participação em desvio de dinheiro...

02/out/2006. A absolvição em processo penal por ausência de provas não garante a reintegração de servidor público demitido em processo administrativo pela mesma questão abordada na ação penal. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros negaram o recurso interposto pelo escrivão Aderbal Rodrigues Junior contra ato do...

11/jun/2004. A sentença proferida pelo Tribunal do Júri não é fundamentada, gerando incerteza quanto à sua real motivação, não podendo, portanto, impedir o reconhecimento do dever de indenizar. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao acolher recurso de José Soares Batista e sua mulher contra Jorge Fernando...

23/jul/2010. A absolvição penal do preposto de réu em ação de indenização não é capaz de impedir os efeitos de sentença cível anteriormente proferida que o condenou ao pagamento de pensão e indenização por danos morais e materiais. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jair Philippi é réu em ação de indenização por danos...

14/out/2008. Pedidos idênticos: questão essencial para que uma ação trabalhista arquivada interrompa a prescrição em relação a uma ação posterior. Com esse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que julgou prescrita a ação de indenização por danos morais de um empregado da Companhia...

26/nov/2009. O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão do dia 16 de novembro, a Instrução Normativa 34, que dispõe sobre o recolhimento do depósito prévio para ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, resultante de penalidade administrativa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Instrução Normativa foi editada com...

15/fev/2007. A Seção de Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a tese de que a competência territorial para julgar ação civil pública de âmbito nacional é de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal. A decisão ocorreu em conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia e a 17ª de Brasília, no...

13/nov/2009. Ação contra erro ou má-fé em registro dever ser realizada contra oficiais dos cartórios de registro e não contra particulares. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o pedido de Thelma Garcia Limões Filha e outros para que ação proposta por eles fosse desmembrada, a fim de evitar a extinção do processo...

24/nov/2006. Compete à Justiça comum estadual julgar e processar ação contra exclusão de horas extras incorporadas aos vencimentos de servidor. Com esse entendimento, o ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgar o mandado de segurança impetrado por Maria...

19/dez/2006. A ação de reparação de danos movida por K. Q. F. e Complexo Hospitalar Sant Joseph contra o Hospital e Maternidade Santa Joana S/A está devidamente fundamentada e deve prosseguir seu curso normal. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar recurso ajuizado pela maternidade que contestou o acórdão do Tribunal...

21/set/2004. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a ação indenizatória por lucros cessantes contra a Itaú Seguros Ltda, ajuizada pela Polimaster Indústria e Comércio de Fibras Ltda. A decisão também cancelou a pena por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal estadual. A ação foi ajuizada sob a assertiva de que a empresa...

09/out/2010. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4394, que questionava uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a exigência de curso superior para os candidatos ao cargo de oficial de Justiça nos tribunais estaduais.A ADI foi ajuizada pela...

12/dez/2005. Se não há Defensoria Pública em município, o Ministério Público estadual tem legitimidade para propor ação de execução de alimentos quando ele mesmo já a havia referendado. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que, se o Ministério Público teve legitimidade para promover o acordo, terá também para executá-lo...

13/mai/2009. A relação entre um advogado e seu cliente é uma relação de consumo, e não de trabalho. Por isso, as ações de cobrança de honorários advocatícios devem ser ajuizadas na Justiça Comum (estadual), e não na Trabalhista. O entendimento foi aplicado pela primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Walmir Oliveira da...

05/mai/2006. A ação consignatória de pagamento não serve como autorização para parcelamento de débito previdenciário. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS), para negar o recurso de empresa que alegava tal direito. No caso concreto, a empresa devia ao Instituto...

29/fev/2008. A Companhia Vale terá de indenizar um empregado que recorreu à Justiça para reclamar indenização por danos morais e materiais, decorrentes da atividade profissional, 16 anos após ter sido aposentado por invalidez, a despeito de a empresa ter contestado que as ações trabalhistas se prescrevem no período de dois anos. O empregado se aposentou em...

17/mai/2010. A Justiça do Trabalho não é competente para analisar pedido de indenização por danos morais e materiais contra advogado que perdeu prazo legal para ajuizamento de ação trabalhista, pois a questão não seria de relação de emprego, mas de origem “contratual civil”. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou...

19/mar/2004. A Yamaha do Brasil Ltda. tem recurso rejeitado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa tentava impedir a retirada de laudo elaborado por assistente técnico sem habilitação no Conselho competente que havia sido determinada pela Justiça mato-grossense. Com a decisão, a ação a que responde por defeito de fabricação de um jet ski segue seu...

06/ago/2008. Cabe à Justiça comum o julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por viúva e filho de empregado falecido devido a acidente de trabalho. A decisão é do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, que reafirma o entendimento pacífico do STJ no sentido de que a ação de...

13/mai/2010. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que na propositura de ação de indenização, em razão do sacrifício de animais doentes ou destruição de coisas ou construções rurais – para salvaguardar a saúde pública, ou por interesse da defesa sanitária animal –, é aplicável o prazo prescricional de 180 dias, contados da data em que...

21/jan/2010. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Curitiba e Região (PR) e declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de interdito proibitório em movimento grevista, como a que fora apresentada pelo Banco Bradesco S.A.. Esse...

19/nov/2004. A ação de investigação de paternidade pode ser proposta independentemente de prévia ação de anulação de registro de nascimento do investigante. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso de A. J. de O., de São Paulo, suposto pai de um garoto, registrado como filho por outro homem. Para a Turma, é...

27/jan/2012. Não pode a parte entrar com ação para ser reconhecida como neta se o pai ainda é vivo e já teve suas próprias ações de paternidade, em relação ao pretenso avô, julgadas improcedentes. O entendimento foi dado pela maioria da Quarta Turma do STJ, que acompanhou o voto-vista do ministro Marco Buzzi, ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de...

27/dez/2008. A ação civil pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a questão numa ação ajuizada pelo Ministério Público que apurava prejuízos decorrentes da um contrato realizado entre o Departamento de Estradas e Rodagens de São Paulo...

17/mar/2005. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso do casal Emir e Ana Maria Guimarães, garantindo-lhes o direito de discutir a revisão do contrato de financiamento de imóvel na Seção Judiciária de Aracaju (SE), cidade onde moram. Por força de decisões da primeira e segunda instâncias da Justiça Federal, a revisão vinha sendo...