Lista completa de Notícias

21.012 notícias publicadas

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Mantida substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo...
Processo Civil 28/06/2023
Indústria indenizará assistente com depressão e TOC
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Comtrafo Indústria de Transformadores Elétricos S.A, com sede em Cornélio Procópio (PR), contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um programador...
Trabalhista 27/06/2023
Empresa é isentada de responsabilidade pela morte de caminhoneiro por covid-19
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da família de um motorista da Terraplena Ltda., de Belém (PA), que pretendia indenização por danos morais e materiais pela morte do empregado no começo da pandemia da covid-19 no...
Trabalhista 27/06/2023
Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações...
Família 26/06/2023
Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser...
Processo Civil 25/06/2023
Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o banco de horas de uma analista de processamento da Dell Computadores do Brasil Ltda., de Eldorado do Sul (RS), que não podia verificar...
Trabalhista 24/06/2023
Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição...
Tributário 23/06/2023
Movimentação de FGTS por mulheres vítimas de violência doméstica é objeto de projeto de lei
O Projeto de Lei n° 807/2023 do Senado Federal visa possibilitar a movimentação da conta vinculada da trabalhadora, vítima de violência física ou psicológica na família, no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).A justificativa do projeto...
Civil 23/06/2023
Profissionais da advocacia que conseguiram reduzir jornada devem receber salário integral
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da União contra decisão que condenou a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (Ceasa/MG) a pagar o salário integral a três advogados e uma advogada da empresa que...
Trabalhista 21/06/2023
É cabível a suspensão do cumprimento de sentença em caso de intervenção em entidade de previdência complementar
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses de intervenção em entidade de previdência complementar, é cabível a suspensão do cumprimento de sentença pelo período de duração da medida interventiva, aplicando-se as...
Processo Civil 21/06/2023
Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória
Ao negar o pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a união estável após ter completado 70 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em razão...
Família 20/06/2023
Protocolo para prevenir e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos é objeto de discussão no Senado
O Projeto de Lei n° 394/2023 do Senado Federal visa institui protocolo para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos e eventos abertos ao público.Destaca-se que o âmbito de aplicação da norma...
Penal 18/06/2023
Projeto visa incluir no rol de crimes hediondos os crimes contra administração pública
O Projeto de Lei n° 703/2023 do Senado Federal visa incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e determinados crimes praticados em licitações ou contratos administrativos...
Penal 17/06/2023
Tramitação prioritária aos processos com parte vítima de violência doméstica segue em discussão
Segue em discussão o Projeto de Lei n° 435/2023 do Senado Federal que pretende conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física, mediante...
Processo Civil 16/06/2023
Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da posse sem a...
Civil 15/06/2023
Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.030.253, 2.029.970, 2.029.972, 2.031.023 e 2.058.331, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A questão...
Tributário 14/06/2023
Proteção da personalidade digital é objeto de discussão legislativa
O Projeto de Lei n° 592/2023 do Senado Federal visa alterar a legislação a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.Assim, sugere-se a inclusão de texto legal no Código Civil no sentido de...
Civil 14/06/2023
Redirecionamento da execução para o sócio não altera competência para o julgamento da ação
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou a competência da 5ª Vara da Justiça Federal de Rondônia para processar e julgar execução fiscal que foi redirecionada contra um sócio-administrador, morador do município de Espigão...
Tributário 14/06/2023
Lei permite revisão em contratos firmados com União desde que comprovados fatores imprevisíveis ou extraordinários
Uma empresa do ramo de engenharia recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que negou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em contrato de execução de serviços de pavimentação asfáltica firmado com a...
Administrativo 13/06/2023
Colocação da criança em família substituta pode ser iniciada antes da sentença na ação de destituição do poder familiar
A ausência de sentença em ação de destituição do poder familiar ainda em trâmite não impede que seja iniciada a colocação da criança em família substituta, nos termos dos procedimentos preparatórios previstos pelo artigo 28, parágrafo 5º...
Família 13/06/2023
Gratuidade de estacionamento em favor de pessoas idosas ou com deficiência é objeto de proposta legislativa
O Projeto de Lei n° 762/2023 do Senado Federal visa estabelecer gratuidade de estacionamento em favor de pessoas idosas ou com deficiência de baixa renda.De acordo com o texto apresentado, as pessoas idosas ou com deficiência com renda familiar...
Civil 13/06/2023
STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego de advogada contratada como autônoma
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido a relação de emprego de uma advogada contratada como autônoma por um escritório de advocacia. Segundo ele, não foi...
Trabalhista 12/06/2023
Violação do direito ao silêncio e falta de provas levam Tribunal a absolver acusado de tráfico de drogas
Por avaliar que houve violação do direito ao silêncio e uma série de injustiças decorrentes da origem social do acusado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um jovem que foi condenado por tráfico de drogas apenas com base no...
Penal 12/06/2023
Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras segue em discussão
O Projeto de Lei n° 882/2023 do Senado Federal visa alterar a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que institui o regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras.De acordo com a justificativa apresentada, o...
Tributário 11/06/2023
Política Nacional de Saúde Bucal é instituída no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS)
A Lei nº 14.572/2023 instituí a Política Nacional de Saúde Bucal, consubstanciada pelo conjunto de diretrizes que configura modelo de organização e atuação direcionado à atenção à saúde bucal no País e que se constitui em instrumento para orientar...
Constitucional 10/06/2023
Supremo Tribunal Federal homologa acordo de compensação das perdas do ICMS sobre combustíveis
O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. A homologação, unânime, se deu no âmbito da...
Tributário 09/06/2023
Comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro
A eventual comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário manter o processo contra dois acusados...
Penal 09/06/2023
STJ discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (CP) pode ser...
Penal 09/06/2023
Nova lei dispõe sobre a difusão de conteúdos sobre direitos fundamentais e direitos humanos
Em vigor a Lei nº 14.583/2023 que dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.De acordo com o texto legal, os Poderes...
Constitucional 08/06/2023
STJ discute critérios para progressão de crime hediondo com resultado morte
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.012.101, 2.012.112 e 2.016.358, de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para julgamento sob o rito dos repetitivos. O colegiado vai discutir qual...
Penal 08/06/2023
Norma coletiva que transaciona férias de trabalhador marítimo é considerada inválida
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que permitia que as férias de um trabalhador marítimo coincidissem com os períodos de folga. De acordo com o colegiado, as férias não podem fazer parte da...
Trabalhista 08/06/2023
Telefônica pagará diferenças de horas extras calculadas com divisor inadequado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. a pagar diferenças de horas extras a um consultor de marketing com base na aplicação do divisor 200 para calcular o salário-hora. Para o colegiado, a norma coletiva...
Trabalhista 07/06/2023
Sem informar empresa, operador perde indenização por estabilidade pré-aposentadoria
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um operador de enchimento da White Martins Gases Industriais Ltda. de receber indenização referente ao período de estabilidade pré-aposentadoria. Dispensado 11 meses...
Trabalhista 06/06/2023
Empresa de logística pagará multa por atraso na entrega das guias relativas à rescisão contratual
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Steel Log Comércio, Logística, Transportadora e Serviços Ltda., de João Monlevade (MG), contra condenação ao pagamento de multa por atraso na entrega dos documentos...
Trabalhista 06/06/2023
Pagamento de fiança pode ser dispensado quando comprovada a hipossuficiência do réu
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus para garantir a liberdade provisória a um homem que apresentou documento de identidade com nome falso durante abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal...
Penal 05/06/2023
O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ
Quando o réu condenado em ação penal recorre da decisão, certamente não espera que, ao analisar os argumentos da defesa, o tribunal venha a piorar a sua situação processual – aumentando o tempo de pena, por exemplo. Essa hipótese, de fato, é vedada...
Penal 05/06/2023
Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia".O relator, ministro...
Tributário 05/06/2023
É nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos
Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou...
Família 05/06/2023
STJ define que a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.133), definiu que "o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de...
Administrativo 05/06/2023
Vaga de garagem não constitui bem de família para efeito de penhora
Uma das orientações mais frequentemente adotadas pelo STJ na solução de conflitos relacionados a vagas de garagem é o enunciado da Súmula 449, aprovada pela Corte Especial em 2010, segundo a qual "a vaga de garagem que possui matrícula própria no...
Civil 04/06/2023
Sindicato não será beneficiário de indenização por dano moral coletivo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância no Estado de Alagoas (Sindivigilantes), que pretendia ser o beneficiário direto do valor da indenização...
Trabalhista 04/06/2023
Execução contra empresa falida será direcionada aos sócios
 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a execução das parcelas devidas pela Glicerio Indústria e Comércio Ltda., de São Paulo (SP), a um operador de empilhadeira seja direcionada a seus sócios. A empresa faliu sem pagar a...
Trabalhista 04/06/2023
Posto de gasolina responderá por atropelamento de frentista
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade objetiva de um posto de combustíveis de Presidente Prudente (SP) pelo atropelamento de um frentista durante seu horário de trabalho. Para o colegiado, a atividade normalmente...
Trabalhista 04/06/2023
Furto de faca, por si só, não afasta aplicação do princípio da insignificância
Com base no princípio da insignificância, o desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Batista Moreira absolveu um homem acusado de furtar duas barras de chocolate e uma faca, no valor total de R$ 48,98, num mercadinho no...
Penal 04/06/2023
STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos
Com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em virtude da não apresentação reiterada, pela parte devedora, de documentos necessários ao cumprimento de sentença...
Civil 03/06/2023
Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial entre a Fitch Ratings Brasil Ltda. e uma administradora celebrado mais de dois anos depois do fim do contrato de trabalho. Segundo o colegiado, a chamada prescrição...
Trabalhista 03/06/2023
Ação reivindicatória não é válida para pleitear vaga sem registro independente
Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, em um condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como unidade autônoma (artigo 1.331, parágrafo 1º, do Código Civil), desde que tenha matrícula independente no registro de imóveis, sendo...
Civil 03/06/2023
Admitido recurso ao STF sobre legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública que discute isenção tributária para PCD
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, admitiu o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão da Primeira Seção do STJ que entendeu ser inviável o ajuizamento de ação civil...
Tributário 03/06/2023
Rede de lojas é condenada por omissão em caso de assédio sexual
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Americanas S.A. contra a condenação ao pagamento de indenização por assédio sexual de uma auxiliar de loja de Belo Horizonte. Foi aplicado ao caso o Protocolo para...
Trabalhista 03/06/2023
Incide IPTU sobre imóvel público cedido a particular para exploração econômica com fins lucrativos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) julgou que incide IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado para exploração econômica com fins lucrativos – no caso, imóvel utilizado pela Empresa Brasileira de...
Tributário 03/06/2023
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