TST esclarece direito à estabilidade por doença profissional
LER contraída no emprego assegura estabilidade provisória
TST assegura estabilidade a demitida com doença profissional
Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que reconheceu o direito à estabilidade provisória no emprego a uma funcionária da empresa multinacional Bayer S/A portadora de doença profissional. Em voto relatado pelo ministro Barros Levenhagen, a Turma aplicou ao caso a nova jurisprudência do TST sobre o direito à estabilidade provisória, que introduziu uma ressalva para contemplar situações em que a doença profissional é constatada após a despedida do trabalhador.De acordo com a nova jurisprudência (Súmula nº 378), o direito à estabilidade provisória pelo período de doze meses depende de dois requisitos: afastamento do trabalho por tempo superior a quinze dias e o conseqüente recebimento do auxílio-doença acidentário pago pelo INSS, salvo se, após a despedida, for constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
A empregada demitida da Bayer é portadora de tendinite do supra espinhal do ombro direito, resultante dos movimentos repetitivos que era obrigada a fazer no exercício de suas funções. A moça era operadora de produção nas máquinas de embalagem, que exigem movimentos freqüentes e repetitivos dos membros superiores. A doença foi atestada em laudo pericial que apontou também que a trabalhadora está apta a realizar outras tarefas, desde que não envolvam movimentos dos braços.
Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Ives Gandra Martins Filho lembrou o quanto insistiu para que houvesse essa evolução da jurisprudência do TST, no sentido de dar nova interpretação ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91. “Foi importante abandonarmos a estrita literalidade do artigo 118, que condiciona o direito à percepção do auxílio-doença, porque em muitos casos, constatada a doença, o empregado é imediatamente despedido e, pelo fato de não estar em gozo de auxilio-doença, não teria direito à estabilidade”, explicou.
Após acompanhar o relator, o juiz José Antonio Pancotti ressaltou a importância da evolução jurisprudencial quanto ao tema da estabilidade provisória. Pancotti - que pertence ao TRT de Campinas/SP (15ª Região) e atua como convocado no TST – lembrou que a situação é muito comum e até bem pouco tempo atrás não era contemplada pela jurisprudência do TST. Com a decisão da Quarta Turma do TST (não conhecimento do recurso da Bayer), fica mantida a decisão do TRT de São Paulo (2ª Região) que assegurou garantia no emprego, “que se encerrará após 12 meses da cessação de eventual ou futuro auxílio a ser recebido na esfera previdencial, ou com a aposentadoria da ora recorrida”.
06/mai/2005. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, reconheceu o direito à estabilidade temporária ao empregado que adquire doença provocada pelo exercício da profissão, mas só manifestada após sua demissão. A confirmação da garantia do trabalhador, prevista na legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91), levou o TST a negar...
17/dez/2004. O fato do empregado obter auxílio-doença junto ao INSS, após o término do contrato de trabalho, não lhe retira o direito à estabilidade provisória prevista em lei, desde que seja constatado que a doença profissional existia antes da dispensa sem justa causa. Sob esse entendimento, manifestado pelo ministro João Oreste Dalazen (relator), a Subseção...
10/set/2004. O fator determinante para o deferimento da estabilidade provisória, em casos de doença ocupacional do trabalhador, é a existência de um relação entre a função desempenhada e os sinais da moléstia contraída pelo empregado. Esse esclarecimento foi feito pelo ministro Lélio Bentes Corrêa ao negar um agravo de instrumento da Arthur Lundgren Tecidos...
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