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TST esclarece uso do fax em atos processuais
Habeas-corpus apresentado via fax deve ser juntado a originais posteriormente
STJ muda entendimento sobre prazo para recurso do Ministério Público
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar recurso em que a parte alega ter protocolado recurso especial dentro do prazo legal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que, após protocolado o recurso interposto via fax, existe um prazo de cinco dias para a apresentação dos originais. No caso em questão, houve a perda de prazo pelo recorrente em dois momentos.O primeiro, de acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), foi na própria interposição do especial que deveria, depois de admitido, subir para o STJ, o que não ocorreu, em conseqüência de sua inadmissibilidade. Isso porque o acórdão do TJPR – do qual recorreu a parte com a interposição do especial – foi publicado em 24 de março de 2003, e a petição de interposição do especial foi protocolada fora do prazo legal, em 10 de abril de 2003.
A parte recorreu (com um agravo de instrumento) ao STJ, onde defendeu ter protocolado o especial via fax ainda no dia 8 de abril. A decisão do relator, ministro Paulo Gallotti, publicada no Diário da Justiça, no dia 10 de setembro do ano passado, foi desfavorável ao agravante, que recorreu novamente (agravo regimental).
No dia 14 de setembro foi protocolada, via fax, a petição desse último recurso, entretanto o original foi apresentado somente no dia 22. Portanto fora do prazo legal, como o estabelecido pela Lei 9.800, de 1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Em seu voto, o relator também citou julgados do STJ que seguiram no mesmo sentido.
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22/mar/2005. A interpretação judicial das regras previstas na legislação que autoriza às partes o manuseio de meios eletrônicos para a prática de atos processuais deve estar voltada à finalidade da legislação (interpretação teleológica). Sob esse entendimento do ministro Barros Levenhagen, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de...
01/nov/2004. Pedidos de habeas-corpus apresentados via fax precisam ser juntados oportunamente aos originais. Apenas assim poderia ser comprovada a autenticidade da autoria e evitada a dissipação de seu teor para posterior confrontação. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não avaliou o mérito do pedido de habeas-corpus...
09/ago/2004. O prazo para interposição de recurso por parte do Ministério Público (MP) começa a contar da entrada do processo no protocolo da procuradoria, e não da intimação pessoal do representante daquele órgão público. Aplicando recente decisão do Supremo Tribunal Federal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, acolhendo voto...
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