OAB: súmula vinculante vai amputar funções do Congresso
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato,
alertou hoje (25) o Congresso Nacional sobre os riscos de perda de sua
função constitucional caso aprove, na reforma do judiciário, a súmula
vinculante. Se aprovar tal instituto, segundo ele, o Legislativo estará
abrindo mão de sua função de legislar. "Os últimos acontecimentos deste
País, em termos de posicionamento judicial, demonstram que ele não está
preparado para adotar a súmula vinculante", afirmou Busato, no
encerramento da reunião do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB
da Região Nordeste.
Na opinião do presidente da OAB, o Congresso Nacional já teve amputado
parte de suas funções legislativas, com a aprovação das medidas
provisórias. "O governo, com o reconhecimento do próprio presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, tem editado medidas provisórias em excesso,
a exemplo do governo FHC que o antecedeu e isso acaba tolhendo o Poder
Legislativo no aspecto de criação de leis", lembrou Busato.
"Uma decisão judicial com força vinculante criará outro viés muito
perigoso para a construção jurídica do País", advertiu o presidente da
OAB. Ele citou como exemplo do novo perigo que ronda as atribuições do
Congresso, a decisão recente do julgamento da taxação dos aposentados.
"Essa decisão trouxe uma apreensão muito grande à população e mostrou
que o Brasil tem que ter salvaguardas e não pode permitir que a
harmonia dos três poderes seja arranhada ou prejudicada com a aprovação
da súmula vinculante", disse.
Para Roberto Busato, o Congresso Nacional deve refletir serena e
profundamente sobre essa ameaça, uma vez que já perdeu uma grande parte
de suas atribuições, por meio das medidas provisórias. "Agora, o
Legislativo está ameaçado de perder outra grande parcela de sua função
constitucional, de sua função de Estado, se permitir a adoção da sumula
vinculante", sustentou o presidente da OAB.
"O Congresso não pode admitir que 11 pessoas em Brasília determinem o
que todos os juízes – e são 12 mil juízes neste País - deverão julgar a
partir da adoção de uma súmula vinculante. O Brasil, definitivamente,
não está preparado para a aplicação desse instituto", finalizou Busato,
sendo apoiado pela unanimidade dos participantes do Colégio de
Presidentes das Seccionais da OAB.