Quarta Turma do TST entende que secretária não é bancária


27/nov/2003

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A empregada de banco que exerce a função de secretária, que tem seu trabalho regulamentado por força de estatuto profissional – no caso, a Lei 3.777/84 -, integra categoria profissional diferenciada, fato que a retira do campo de abrangência das normas pertinentes à categoria dos bancários. Este foi o entendimento que prevaleceu na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), acompanhando por maioria voto do ministro relator, Milton de França França, ao julgar recurso envolvendo disputa entre o Banco Itabanco, de São Paulo, e uma empregada.

A empregada, admitida como "secretária de português pleno", profissão enquadrada num dos anexos do artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho e regulamentada pela Lei n.º 3.777/84, havia ganho no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) o direito ao enquadramento como bancária. Em conseqüência, havia sido confirmada pelo TRT a sentença do primeiro grau de aplicação da jornada de seis horas diárias dos bancários, e horas extras a partir da sexta hora trabalhada.

O Itabanco ingressou, então, no TST com recurso alegando que à empregada não se aplica a jornada especial dos bancários, "pois foi contratada como secretária, pertencente, então, a categoria profissional diferenciada". O ministro Moura França, em seu voto, observou que tem razão a empresa uma vez que o artigo 511, parágrafo 3º da CLT - que o banco aponta como violado -, estabelece a categoria diferenciada como aquela "que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas, por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares".

O ministro relator salientou ainda que também o Enunciado n.º 117 do TST foi contrariado pela decisão do TRT: "Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimentos de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas", segundo a referida jurisprudência do Tribunal.

Com relação às horas extras, a Quarta Turma decidiu, também por maioria, excluir da condenação as que excederem à sexta hora trabalhada, mantendo todavia as excedentes à oitava hora diária. O TRT-SP mandou pagá-las à empregada, observando que as horas extras foram concedidas sob fundamento de que a jornada ficou comprovada na inicial da ação inclusive por "provas de audiência". Mas como a situação profissional da empregada ficou definida como diferenciada por ser secretária, não foi reconhecido no caso o direito à jornada de seis horas diárias e os ministros excluíram assim os extras após a sexta hora, só permitindo-os após a oitava.




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