Companhia pode suspender abastecimento de energia elétrica para cobrar dívidas

20/mar/2007

Veja notícias relacionadas

STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida

veja mais

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Se, após aviso, consumidor não pagar dívida, o fornecimento de energia elétrica pode ser interrompido por concessionária, mesmo tendo realizado acordo com usuário. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o recurso especial da concessionária AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A para suspender o abastecimento de energia em residência onde foi constatada fraude no medidor de consumo.

No caso, a concessionária realizou fiscalização na residência de Marlene Flores da Silva, durante a qual se constatou que o medidor de consumo estava fraudado. Diante disso, a companhia gaúcha cobrou os valores referentes à diferença do consumo médio de energia, considerando os aparelhos eletrodomésticos existentes na casa da consumidora e os valores efetivamente pagos durante esse período. Foi realizado, também, um acordo com a usuária, que pagou duas parcelas do ajuste acertado.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a dívida decorre do inadimplemento da consumidora de acordo acertado para solucionar diferenças a título de recuperação de consumo “crédito passado, porém ausente ajuste ou desconsiderado este, há de ser realizado, como os créditos em geral, pela via do processo judicial, segundo as regras gerais previamente estabelecidas”. No STJ, a consumidora pretendia obter a continuidade dos serviços prestados, bem como a declaração de inexistência de dívida, além disso alegou divergência jurisprudencial.

O ministro João Otávio de Noronha entendeu que não se trata de mero inadimplemento de contas antigas e não-pagas, uma vez que se trata de lançamento efetuado a débito do consumidor em face da fraude constatada no medidor de consumo de energia da residência, que teve os lacres violados, bem como do sistema de medição feito, o que impossibilitou a companhia gaúcha de aferir o real consumo de energia efetuado.

Destacou, ainda, que o consumidor que frauda medidor tem intenção de camuflar o real consumo realizado “em tais casos, não há dúvida quanto à existência de energia consumida que não fora quitada. E seria um contra-senso permitir a suspensão de energia por consumo ordinário não-pago”. Com isso, entendeu que, se, após aviso prévio, o consumidor não quitar o débito, é lícito à companhia cessar o fornecimento de energia elétrica.

Veja mais conteúdo relacionado


Serviço público (Direito do Consumidor)

17/nov/2010. Usuários de serviços públicos, Agências Reguladoras, aspectos conceituais de consumidor, fornecedor, produto e serviço, e serviços públicos essenciais.

Ação Civil Pública contra empresa de energia elétrica

08/out/2010. Legitimado interpõe ação civil pública contra empresa de energia elétrica, por cobranças arbitrárias e abusivas, quanto à suposta fraude cometida pelo consumidor.

Agravo Regimental ao STJ (corte de energia elétrica)

16/fev/2010. Agravante requer restabelecimento de liminar que impedia corte de energia elétrica por débitos pretéritos que fora suspensa pelo relator do STJ.

Agência reguladora

16/jun/2010. Agência reguladora, nas palavras do ilustre doutrinador Márcio Fernando Elias Rosa, "corresponde a autarquia sob regime especial encarregada do exercício do poder normativo nas concessões e permissões de serviços públicos, concentrando competências...

A tutela do princípio da dignidade da pessoa humana através do princípio da boa-fé nos contratos de fornecimento de energia elétrica

18/ago/2011 por Mariana Barros de Lima. Apresenta-se o instituto da exceptio non adimpleti nos contratos que versam sobre prestação de serviços públicos. Ressalta-se a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana diante do dilema sobre a aplicação da exceptio non adimplenti diante ainda da importância do princípio da boa-fé.

Energia não paga por município: corta ou não corta?

13/nov/2007 por Luiz Antunes Nunes Filho. Um dos temas que tem levantado acaloradas discussões no âmbito jurídico é, sem dúvida, o concernente a possibilidade de suspensão da prestação do serviço público de energia elétrica quando o inadimplente é um ente federativo municipal.

Natureza jurídica da cobrança pela religação do fornecimento de energia elétrica

20/mar/2007 por Luiz Eduardo Diniz Araujo. Analisa a natureza jurídica da cobrança exigida pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a título de religação do fornecimento.

Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI

08/fev/2006 por Fabiano Augusto Rodrigues Urbano. Analisa a legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade, instrumento utilizado pelas concessionárias de energia elétrica para a constatação de irregularidades nos medidores de consumo e aplicação de penalidades.

STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida

21/fev/2007. Concessionária de energia elétrica não pode interromper o fornecimento do serviço por dívida apurada unilateralmente decorrente de irregularidade no medidor do consumo de energia. Neste caso, a concessionária deve utilizar os meios ordinários de cobrança para o recebimento da diferença e não a interrupção do fornecimento de energia. Com esse...

Últimas Notícias

Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé

STJ: Terceira Turma nega pedido de credora e privilegia recuperação da sociedade devedora

Jornalista sem registro no MTE consegue enquadramento para receber salário da categoria

veja mais

Teste já seus conhecimentos jurídicos

Responda as questões e veja seu aproveitamento e o gabarito comentado:


Críticas ou sugestões sobre este conteúdo? Clique aqui.