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Novidades
02/set/2010
Vendedor ganha comissões na região definida como zona de trabalho
Não é necessário acordo escrito para que seja válida cláusula de reserva de exclusividade de venda em determinada área de atuação. Por esse motivo, a Atlanta Química Industrial terá que pagar a um vendedor comissões no percentual de 1,5% sobre as vendas realizadas por terceiros junto às empresas da sua zona de trabalho. Em decisão unânime, a...
02/set/2010
OAB: O custo de litigar
O editorial "O custo de litigar" foi publicado na edição de hoje (02) do jornal O Estado de S.Paulo: "Embora a elaboração do novo Código de Processo Civil tenha por objetivo racionalizar a tramitação dos processos judiciais, adequando o sistema de prazos e recursos à realidade social e econômica contemporânea, o projeto que tramita no Senado já...
02/set/2010
STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa
Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da...
01/set/2010
Em execução definitiva, não há abuso em penhora sobre dinheiro
Nem abuso nem ilegalidade marcam a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) que determinou o bloqueio de crédito em conta bancária de sócia de empresa para pagamento de uma dívida trabalhista. Com esse entendimento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo da executada...
01/set/2010
Prescrição do crime de estelionato contra Previdência começa a contar a partir do 1º pagamento irregular
De ofício, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (31), ordem no Habeas Corpus 91716 para admitir que crime de estelionato cometido contra a Previdência Social (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal) é crime instantâneo de efeitos permanentes. Isto significa que sua prescrição começa a...
01/set/2010
Nova súmula do STJ trata de correção monetária de salários de contribuição
A Súmula n. 456, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determina que não há correção monetária dos salários de contribuição de diversos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Os salários de contribuição são a base de cálculo da contribuição dos segurados, sobre os quais se aplicam as alíquotas...
31/ago/2010
Má cicatrização de cirurgia por característica do paciente isenta o médico de culpa
O surgimento de queloides em paciente submetida a cirurgia plástica é capaz de afastar o dever do médico de indenizar a paciente por danos estéticos. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização formulado por uma paciente de Minas Gerais, por entender que o surgimento de queloides...
31/ago/2010
Defensores esperam que mudança na execução penal diminua superlotação
A obrigatoriedade da presença de defensores públicos nos presídios, em vigor desde a sanção de projeto de lei que regulamentou alterações na Lei de Execução Penal, pode tornar mais rápido o trâmite de processos de relaxamento de prisão, diminuindo a superlotação. Essa é a expectativa dos próprios defensores e também de autoridades ligadas à área...
31/ago/2010
MPF acusa três delegados de SP de torturar e matar durante regime militar
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou hoje (30) na Justiça com um pedido de afastamento, perda de cargos e aposentadorias de três delegados da Polícia Civil de São Paulo que participaram diretamente de atos de tortura, abuso sexual, desaparecimentos e homicídios durante o regime militar (1964–1985). Entre as vítimas apontadas na ação, estão...
30/ago/2010
Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP). O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela Terceira Seção, e tem o seguinte enunciado: “A decisão que determina a produção...
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