Institui o Código Civil. Atualizada em 09/ago/2012 (Atualizado de acordo com a Lei 12.607/12, que altera o § 1o do art. 1.331, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.)

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Atualizada em 02/out/2009 (Atualizado de acordo com a Lei 12.039, de 01/10/2009, que acrescenta o artigo 42-A.)

Institui o Código de Processo Civil. Atualizada em 31/mar/2011 (Atualizada de acordo com a Lei 12.398 de 28/03/2011, que acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 do Código Civil e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 do Código de Processo Civil.)

Código de Processo Penal. Atualizada em 09/dez/2012 (Atualizado de acordo com a Lei nº 12.736/12, que dá nova redação ao artigo 387.)

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Atualizada em 09/jan/2013 (Atualizado de acordo com a Lei 12.760/2012, que altera os artigos 165, 262, 276, 277 e 306.)

Código Penal. Atualizada em 09/abr/2013 (Atualizado de acordo com a Lei 12.737/12, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.)

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municí­pios. Atualizada em 25/out/2008 (Atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 118, de 9/02/2005, que altera e acrescenta dispositivos e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168.)

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Atualizada em 18/mai/2013 (Atualizada de acordo com a Lei 12.812 de 16/05/2013, que acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho.)

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atualizada em 09/mai/2013 (Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional nº 72/2013, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.)

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Atualizada em 09/set/2012 (Atualizado de acordo com a Lei 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).)

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Atualizada em 13/jan/2009 (Atualizado de acordo com a Lei 11.902/09, de 12/01/2009, que acrescenta o art. 25-A e reduz de dez para cinco anos o prazo para clientes exigirem prestação de contas dos advogados em relação a quantias pagas por serviços prestados.)

Dispõe sobre os Planos de Benefí­cios da Previdência Social e dá outras providências. Atualizada em 22/set/2011 (Atualizada de acordo com a Lei 12.470/11, que altera os arts. 16, 72 e 77, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente, entre outras disposições.)

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilí­cito de drogas; define crimes e dá outras providências. Atualizada em 09/nov/2012 (Atualizado de acordo com a Resolução nº 5 de 2012, que suspende a execução de parte do § 4º do art. 33.)

Institui a Lei de Execução Penal. Atualizada em 10/dez/2012 (Atualizado de acordo com a Lei 12.654/12, que prevê a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.)

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Atualizada em 25/out/2008 (Atualizada de acordo com a Lei 11.196, de 21/11/2005.)

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Atualizada em 10/dez/2012 (Atualizada de acordo com a Lei n.º 12.715/12, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, entre outras medidas.)

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Atualizada em 22/set/2011 (Atualizada de acordo com a Lei 12.408/11, que altera o art. 65 para descriminalizar o ato de grafitar e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 anos.)

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Atualizada em 10/ago/2009 (Atualizado de acordo com a Lei 12.015, de 07/08/2009, que dá nova redação ao artigo 1º.)

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Atualizada em 21/dez/2009 (Atualizada de acordo com a Lei 12.137, de 18/12/2009, que altera o § 4º do art. 9º.)

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Atualizada em 13/mar/2011 (Atualizado de acordo com a Lei 12.376/2010, que renomeia a lei para "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro". )