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Código Penal (Decreto-Lei N° 2.848 de 07 de dezembro de 1940)Atualizado

Código Penal. Atualizada em 09/fev/2017 (Atualizado de acordo com a Lei nº 13.344/16, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas.)

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei N° 5.452 de 01 de maio de 1943)Atualizado

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Atualizada em 09/fev/2017 (Atualizado de acordo com a Lei 13.287/16, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho.)

Código Civil (Lei Ordinária N° 10.406 de 10 de janeiro de 2002)

Institui o Código Civil. Atualizada em 09/fev/2016 ( Atualizado de acordo com a Lei 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.)

Estatuto da OAB (Lei Ordinária N° 8.906 de 04 de julho de 1994)

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Atualizada em 17/jan/2016 (Atualizado de acordo com a Lei 13.247/16, que altera o Estatuto da OAB.)

Lei da Previdência Social (Lei Ordinária N° 8.213 de 24 de julho de 1991)

Dispõe sobre os Planos de Benefí­cios da Previdência Social e dá outras providências. Atualizada em 02/jan/2016 (Atualizado de acordo com a Lei 13.202/15, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários. )

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei N° 4.657 de 04 de setembro de 1942)

Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. Atualizada em 29/dez/2015 (Atualizado de acordo com a Lei 12.874/13, que altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657 de 1942.)

Lei dos Crimes Ambientais (Lei Ordinária N° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998)

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Atualizada em 29/dez/2015 (Atualizado de acordo com a Lei 13.052/14, que altera o art. 25 da Lei dos Crimes Ambientais.)

Lei de Drogas (Lei Ordinária N° 11.343 de 23 de agosto de 2006)

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilí­cito de drogas; define crimes e dá outras providências. Atualizada em 29/dez/2015 (Atualizado de acordo com a Lei 12.961/14, que altera a Lei de Drogas para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.)

Lei de Execução Penal (Lei Ordinária N° 7.210 de 11 de julho de 1984)

Institui a Lei de Execução Penal. Atualizada em 29/dez/2015 (Atualizado de acordo com a Lei 13.190/15, que acrescenta os artigos 83-A e 83-B à Lei de Execução Penal.)

Código de Defesa do Consumidor (Lei Ordinária N° 8.078 de 11 de julho de 1990)

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Atualizada em 29/dez/2015 (Atualizado de acordo com a Lei 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.)

Lei de Falências (Lei Ordinária N° 11.101 de 09 de fevereiro de 2005)

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Atualizada em 29/dez/2015 (Atualizada de acordo com a Lei Complementar 147, de 07/08/2014, que altera a Lei de Falências.)

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Ordinária N° 8.069 de 13 de julho de 1990)

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Atualizada em 29/dez/2015 (Atualizado de acordo com a Lei 13.106/15, que altera o art. 243, bem como acrescenta o art. 258-C ao ECA.)

Código de Trânsito (Lei Ordinária N° 9.503 de 23 de setembro de 1997)

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Atualizada em 29/dez/2015 (Atualizado de acordo com a Lei 13.154/15, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.)

Lei de Licitações (Lei Ordinária N° 8.666 de 21 de junho de 1993)

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Atualizada em 28/dez/2015 (Atualizado de acordo com a Lei nº 13.204/2015, que acrescenta o inciso XXXIV ao artigo 24.)

Constituição Federal de 05 de outubro de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atualizada em 28/dez/2015 (Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional nº 90/2015, que dá nova redação ao art. 6º da CF, para introduzir o transporte como direito social.)

Lei dos Crimes Hediondos (Lei Ordinária N° 8.072 de 25 de julho de 1990)

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Atualizada em 08/dez/2015 (Atualizado de acordo com a Lei 13.142/15, que altera o art. 1º da Lei nº 8.072/90.)

Lei dos Juizados Especiais (Lei Ordinária N° 9.099 de 26 de setembro de 1995)

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Atualizada em 07/jan/2015 (Atualizada de acordo com a Lei Complementar 147, de 07/08/2014.)

Código Tributário (Lei Ordinária N° 5.172 de 25 de outubro de 1966)

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municí­pios. Atualizada em 09/nov/2013 (Atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 143, de 17/07/2013, que dispõe sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação.)

Código de Processo Penal (Decreto-Lei N° 3.689 de 03 de outubro de 1941)

Código de Processo Penal. Atualizada em 09/dez/2012 (Atualizado de acordo com a Lei nº 12.736/12, que dá nova redação ao artigo 387.)