11/mar/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃ O DE SENTENÇ A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ RIA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT .
11/mar/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
11/mar/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O. OMISSÃ O. DEMONSTRAÇÃ O. PARCIAL PROVIMENTO. 1. No acó rdã o embargado foi reconhecido que o autor, ex-empregado da CBTU, absorvido pela FLUMITRENS , empresa sucessora da primeira, teria direito à s diferenç as salariais decorrentes da aplicaçã o do Plano de Cargos e Salá...
11/mar/2011. EMBARGOS DECLARATÓ RIOS. Delineada a inexistê ncia de omissã o no acó rdã o embargado, impõ e-se a rejeiçã o dos embargos de declaraçã o interpostos na verdade com descabida feiçã o infringente do julgado.
11/mar/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca das argüições traçadas no recurso anteriormente interposto. No caso vertente, inexiste o referido vício, disciplinado...
11/mar/2011. AGRAVO DE INSTRUMENT O EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃ O ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃ O AGRAVADA. DESFUNDAMENTADO . Nã o se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausê ncia do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as ra zõ es do...
11/mar/2011. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA DRT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 63. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
11/mar/2011. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁ LCULO . Essa Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pú blico que adote o salá rio-mí nimo como base de cá lculo do adicional de insalubrid ade, nos termos da Sú mula Vinculante n.º 4 do STF...
11/mar/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Decisão regional que corrigiu erro da empresa ao proceder o reenquadramento do empregado, em cumprimento a sentença proferida em outra reclamatória. Inexistência das violações de preceitos da lei e da Constituição. Recurso que não...
11/mar/2011. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊ NCIA EM RAZÃ O DO LUGAR . EXCEÇÃ O DE INCOMPETÊ NCIA ARGUIDA APÓ S A AUDIÊ NCIA INAUGURAL E APRESENTAÇÃ O DE DEFESA . PRORROGAÇÃ O DE COMPETÊ NCIA DO JUÍ ZO SUSCITA DO . Nos termos do artigo 114 do Có digo de Processo Civil, s endo relativa a incompetê ncia territorial...
11/mar/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃ O. PRESCRIÇÃ O INTERCORRENTE. PENHORA. BEM DO SÓ CIO. EXCESSO DE PENHORA. Nã o há como assegurar trâ nsito à revista quando o agravo de instrumento manejado nã o desconstitui os fundamentos do despacho denegató r io da admissibilidade do recurso.
11/mar/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS 219 E 329 DO TST .
11/mar/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL “ SEXTA PARTE ” . VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃ O DO ESTADO DE SÃ O PAULO AOS SERVIDORES PÚ BLICOS EM GERAL . O servidor pú blico do Estado de Sã o Paulo, contratado sob a é gide da CLT, tem direito ao adicional denominado “ sexta parte”...
11/mar/2011. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO EM CADA UMA DAS QUE COMPÕEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos termos do item IX da Instrução Normativa do TST, as peças que compõem o Agravo de Instrumento podem ser autenticadas uma a uma, no anverso ou verso, pelo advogado subscritor...
11/mar/2011. AGRAVO . DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . ADMISSIBILIDADE.
11/mar/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA - CARGO DE CONFIANÇ A - ART. 224, § 2º , DA CLT SÚ MULA 287/TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O PROTELATÓ RIOS MULTA.
11/mar/2011. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N.º 368, I, DO TST. 1. Em se tratando de execução de contribuições previdenciárias, a competência da Justiça do Trabalho para executá-las está circunscrita às sentenças “condenatórias em pecúnia...
11/mar/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONVENÇÃ O COLETIVA DE TRABALHO. OJ 342/SBDI-1/TST. DECISÃ O DENEGATÓ RIA. MANUTENÇÃ O. Nã o há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento inte rposto nã o desconstitui as razõ es expendidas...
11/mar/2011. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. I - Tendo por norte a s premissa s fá tica s consignada s no acó rdã o recorrido , por sinal intangí ve is na esteira da Sú mula 126 do TST, ilativas de que, tendo em vista a funçã o desempenhada, a exposiçã o do recorrido ao...
11/mar/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INADMISSÍ VEL DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre nulidade por negativa de prestaçã o jurisdicional, efeitos da quitaçã o, horas extras e categoria diferenciada - enquadramento , nã o...
11/mar/2011. AG RAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃ O TRABALHISTA ENTIDADES ESTATAIS RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA “ IN VIGILANDO” NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃ O TRABALHISTA E PREVIDENCIÁ RIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE...
11/mar/2011. RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. E TNL CONTAX S/A.. MATÉ RIA COMUM A AMBAS AS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃ O ILÍ CITA . VÍ NCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇ OS. O ví nculo de emprego do empregado que trabalha em serviç o de “ central de atendimen to” , junto à empresa de...
11/mar/2011. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. PREVISÃ O EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA OJ 342, II, DA C. SDI Nos termos da Orientaçã o Jurisprudencial 342, II, da C. SDI, apenas será possí vel o fracionamento do intervalo intraj ornada, se houver...
11/mar/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃ O CONTRATUAL - PIRC O Recurso de Revista nã o comporta processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
11/mar/2011. RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁ RIOS ADVOCATÍ CIOS . JUSTIÇ A DO TRABALHO.
11/mar/2011. RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁ RIOS ADVOCATÍ CIOS . JUSTIÇ A DO TRABALHO.
11/mar/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA.
11/mar/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. O conhecimento do apelo encontra óbice no artigo 897, § 5º, caput e inciso I, da CLT, e no Item X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não...
11/mar/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. O Regional, com suporte nos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo obreiro e a atividade desempenhada na reclamada. Entendimento contrário ao...
04/mar/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O. AGRAVO. IMPOSIÇÃ O DE MULTA. NÃ O RECOLHIMENTO. NÃ O CONHECIMENTO DO RECURSO 1. Embargos de Declaraçã o int erpostos contra decisã o que nega provimento a Agravo e impõ e multa de 10% sobre o valor da causa corrigido, em proveito da parte contrá ria, condicionando a...
25/fev/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂ NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃ O DOS SERVIÇ OS. CONCURSO PÚ BLICO. DESNECESSIDADE . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
25/fev/2011. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃ O. DIFERENÇ AS DE COMPLEMENTAÇÃ O DE APOSENTADORIA. A potencial contrariedade à Sú mula 326 do TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, “ a” , da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1.
25/fev/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOS REGIONAIS EXTRAÍDOS DA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA. MÁ-FORMAÇÃO. Este TST possui entendimento de que é indispensável, para os fins do art. 897, § 5.º, da CLT, a existência de assinatura no acórdão regional, considerando-se...
25/fev/2011. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃ O. DIFERENÇ AS DE COMPLEMENTAÇÃ O DE APOSENTADORIA. A potencial contrariedade à Sú mula 326 do TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, “ a” , da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1.
25/fev/2011. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ RIA. TOMADORA DE SERVIÇ OS. PESSOA JURÍ DICA DE DIREITO PRIVADO. SÚ MULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. CONSONÂ NCIA. Decisã o proferida pelo Eg.
25/fev/2011. AGRAVO DE IN S TRUMENTO DIFERENÇ A SALARIAL AGENTE COMUNITÁ RIO DE SAÚ DE INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL O Recurso de Revista nã o comporta processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
25/fev/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃ O. IMPOSSIBILIDADE. OJ 342 DA SBDI-1/TST. ARTIGO 71, § 3º , DA CLT. Nos termos da Orientaçã o Jurisprudencial 342 da SBDI-1/TST, “é in vá lida clá usula de acordo ou convençã o coletiva de trabalho...
25/fev/2011. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃ O JURISDICIONAL. INOCORRÊ NCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razõ es do seu convencimento, nã o havendo falar em negativa de prestaçã o jurisdicional. Inviolado o artigo 458 do C PC.
25/fev/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ RIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃ O PÚ BLICA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃ O DO ENTE PÚ BLICO NA FISCALIZAÇÃ O DO CONTRATO DE TRABALHO . Nã o demonstrada a condiçã o de dona da obra da reclamada, é de se mante r a v. decisã o que determinou a aplicaçã...
25/fev/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte...
25/fev/2011. RECURSO DE REVISTA DANOS MATERIAIS PENS Ã O MENSAL PAGAMENTO Ú NICO O dispositivo apontado como violado é impertinente ao deslinde da contrové rsia. ACIDENTE DO TRABALHO DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR CONFIGUR AÇÃ O Demonstrados o dano moral, o nexo de causalidade e a culpa, é devida...
25/fev/2011. AGRAVO DE INSTRU MENTO - TRASLADO DEFICIENTE CÓ PIA INCOMPLETA DO RECURSO DE REVISTA - PEÇ A OBRIGATÓ RIA. Nos termos da Instruçã o Normativa 16/99 do TST e do art. 897, § 5º , I, da CLT, nã o se conhece de agravo de instrumento com traslado deficiente, como se dá na hipó tese, em que a Parte nã o...
25/fev/2011. AGRAVO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃ O JURISDICIONAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A decisã o agravada foi proferida em estrita observâ ncia aos arts. 896, § 5º , da CLT e 557, caput , do CPC, razã o pela qual é insuscetí vel de reforma ou r econsideraçã o. Agravo a que se nega...
25/fev/2011. RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃ O PAGAMENTO DO PERÍ ODO DEVIDO O acó rdã o regional contrariou a Orientaçã o Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EFICÁ C IA DA CLÁ USULA DE ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A JORNADA O acó rdã o...
25/fev/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST).
25/fev/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSAMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Agravo de Inst rumento em Recurso Extraordiná rio nã o é o meio adequado para questionar suposto equí voco na aplicaçã o do regime da...
25/fev/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. DECISÃO MOLDADA A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST . Estando a decisão em conformidade com a OJ 360 da SBDI-1, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). 2. FGTS. DIFERENÇAS.
25/fev/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃ O DE SENTENÇ A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O . INTEMPESTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃ O PREVIDENCIÁ RIA. Nã o demonstrada a hipó tese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º , da CLT. F undamentos da decisã o denegató...
25/fev/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍ SSIMO. EMPREGADO PÚ BLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃ O. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumarí ssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Sú mula de Jurisprudê ncia Uni forme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violaçã...
25/fev/2011. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DA CERTIDÃ O DE PUBLICAÇÃ O DO ACÓ RDÃ O PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. Constatando-se que, no despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista, se registraram a data de interposiçã o deste e a data em que publicada a decisã o...