STJ - REsp 803657 / PE RECURSO ESPECIAL 2005/0206775-8


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO APRECIADO NOS LIMITES DA
IMPUGNAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA.
BENEFÍCIO DEVIDO. UNIÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO
PRÉVIA. ANÁLISE ACERCA DA EFETIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL DA PENSÃO.
CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inexiste violação ao art. 515 do CPC quando o Tribunal, ao
examinar recurso de apelação, se restringe aos limites da
impugnação.
2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, passou a
reconhecer e proteger, para todos os efeitos, a união estável entre
homem e mulher.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no
sentido de que, nos casos em que estiver devidamente comprovada a
união estável, como ocorrido na hipótese, a ausência de designação
prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à
concessão da pensão vitalícia. Precedentes.
4. A apreciação da condição de companheira e de sua dependência
econômica ensejaria o reexame de matéria fático-probatória.
Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Nos termos do art. 219, parágrafo único, da Lei 8.112/90, uma vez
concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a
outros beneficiários já habilitados, a posterior habilitação que
incluir novo dependente só produz efeitos a partir de seu
requerimento, não sendo reconhecido o direito a parcelas atrasadas.
Hipótese em que inexistiu pedido administrativo de habilitação,
motivo pelo qual a pensão será devida a partir da citação.
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 803657 / PE RECURSO ESPECIAL 2005/0206775-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 294
Tópicos processual civil, administrativo, violação ao art.

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