TST - AIRR - 1720/2005-128-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AJUIZ A MENTO DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR. EFE I TOS. A teor do art. 202 do Código Civil, a prescrição, interrompida relativamente aos pedidos formul a dos em reclamação anterior, somente recomeça a fluir a partir do último ato praticado no processo. Assim, consignado pelo Tribunal a quo que o último ato processual praticado nas demandas judiciais anteriorme n te propostas pelos autores ocorreu, respectivamente, em 09.6.2004, 21.5.2004 e 02.4.2004, não paira dúvida de que, ajuizada a presente demanda em 21.9.05, a pretensão r e lativa à diferença na multa do FGTS, decorrente dos expurgos i n flacionários, está resguardada da prescrição bi e nal. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1720/2005-128-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›