STJ - REsp 754237 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0087387-7


17/dez/2007

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO
DISTRITAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS SOB O REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEI
FEDERAL DE INCIDÊNCIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
1 Compete à Justiça comum apreciar pedido formulado por servidor
público de contagem de tempo de serviço prestado em condições
especiais referente ao período em que era regido pelas normas da
CLT.
2. O Superior Tribunal de Justiça adotou o posicionamento no sentido
de que a legislação federal, quando aplicada aos servidores públicos
do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não sendo
possível sua apreciação por força da Súmula 280/STF.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer
a competência da Justiça comum para apreciar o pedido dos
recorrentes de contagem de tempo de serviço prestado em condições
especiais sob o regime celetista.

Tribunal STJ
Processo REsp 754237 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0087387-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 291
Tópicos direito administrativo, processual civil, servidor público distrital.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›